Condições Gerais de Venda

1. Definições: Para o propósito destas Condições Gerais de Proposta e Venda, as seguintes palavras e expressões terão o seguinte significado:

O Vendedor: J. Costa Máquinas, Unipessoal, Lda.
O Comprador: tal pessoa ou empresa que compra ou se compromete a comprar os Bens.
O Bem ou Bens: tais como materiais, equipamentos e / ou as suas partes que são fornecidos no âmbito do contrato de venda.

2. Direito de Aceitação de Encomenda: O Vendedor, compromete-se, no prazo de 5 dias úteis, a informar a aceitação da encomenda do bem, a data previsível de entrega do bem e preço final sem IVA.

A data de entrega é aproximada e está sujeita a atrasos para além do controle do Vendedor.

3. Preço: O Vendedor informa o preço final do bem, sem IVA, sempre na condição de o mesmo ser levantado à boca da fábrica do Vendedor. Os preços estão sujeitos a alteração em caso de força maior, sob a condição por escrito do Vendedor ao Comprador.

4. Pagamento no ato da encomenda: Após a aceitação por parte do Vendedor, o Comprador, no prazo de 5 dias, terá de sinalizar a compra com uma entrada de 40% do valor final do bem para encomendas à unidade e de 35% do valor final dos bens para encomenda em grupo, ao que acresce a taxa de IVA em vigor à data da encomenda.

5. Encomenda: Todas as encomendas terão de ser efetuadas através de uma ordem de compra, enviada por parte do Comprador na qual deve constar: os modelos pretendidos, quantidades encomendadas, acessórios que complementem os modelos, prazos de entrega pretendidos (a confirmar com o Vendedor), preço unitário sem IVA e forma de pagamento. A encomenda só será considerada válida após a emissão por parte do Vendedor da ordem de fabrico. A formalização de uma encomenda pelo Comprador implica o conhecimento prévio e a aceitação plena e sem reservas das presentes condições gerais de venda. Caso em dado momento o Vendedor não faça uso de qualquer das cláusulas constantes nestas condições gerais de venda, tal não poderá ser interpretado como uma renúncia.

6. Duração da aceitação da proposta: O Vendedor fica obrigado a manter a aceitação da proposta pelo prazo de 8 dias, findo o qual sem ter ocorrido o pagamento do sinal a aceitação deixa de ter qualquer vínculo para o Vendedor.

7. Produção do Equipamento: O Vendedor só iniciará a produção do bem após o valor de sinal ser creditado na sua conta bancária.

8. Entrega do equipamento: O Vendedor informa o prazo definitivo de entrega aquando do envio da fatura pró-forma ou documento equivalente.

9. Pagamento do restante do preço: O pagamento do valor restante deverá ser efetuado até 5 dias após o envio da fatura pró-forma por parte do vendedor. O Vendedor informa o prazo definitivo de entrega aquando do envio da fatura pró-forma ou documento equivalente.

10. Local de levantamento do equipamento e seu transporte: O Comprador terá de levantar o equipamento nas instalações do Vendedor, sendo que os custos e riscos de transporte são da responsabilidade do Comprador.

11. Condições de levantamento do equipamento: O Comprador só poderá efetuar o levantamento do equipamento se o valor já estiver totalmente creditado na conta bancária do Vendedor.

12. Reserva de venda a terceiros: O Vendedor reserva-se no direito de vender o bem a terceiros, se o pagamento final não se encontrar creditado na conta bancária do Vendedor no final do prazo definido na alínea 9.

13. Ocupação de espaço: O Vendedor cobrará a ocupação de espaço, ao dia, se o Comprador não efetuar o levantamento do equipamento na data indicada sem justificação previa. O Comprador deverá informar o Vendedor da data de levantamento previsível com cinco (5) dias uteis de antecedência.

14. Conversão da proposta em compra e venda: No momento em que o Vendedor envia a ordem de confirmação da encomenda, a data previsível de entrega do bem e valor final, sem IVA; considera-se que a proposta foi aceite e converte-se em contrato de compra e venda após o pagamento do sinal por parte do Comprador, a efetuar nos termos e condições referidos na alínea 4.

15. Estudos e Projetos: Os estudos e documentos de qualquer espécie entregues ou enviados pelo Vendedor permanecem propriedade exclusiva sua e devem ser devolvidos, mediante solicitação. O Vendedor conserva integralmente a propriedade intelectual dos seus estudos e documentos, que não podem ser comunicados ou executados sem a sua permissão por escrito. Estudos, projetos e recomendações são feitos a título puramente indicativo, com base em dados fornecidos pelo cliente. Eles são apenas propostas que não podem ser equiparados a qualquer participação na conceção do produto final e envolver a responsabilidade do Vendedor. O fornecimento de um produto consistente com dados de catálogos ou especificações não subentende, de forma alguma, uma adequação do produto à aplicação ou o conhecimento específico de sua finalidade pelo Vendedor. Compete ao utilizador considerar as regras gerais e condições de utilização aplicáveis, e as condições particulares de utilização, sendo ele responsável pela sua escolha.

16. Comunicações: Nenhuma renúncia, alteração ou modificação destes termos e condições poderá ser efetuada a não ser por escrito. Todos os pedidos estão sujeitos à aceitação por escrito do Vendedor.

17. Responsabilidade: A responsabilidade total do Vendedor para com o Comprador nunca excederá o preço líquido faturado ao Comprador sob qualquer circunstância, nomeadamente quebra de contrato, mercadoria não entregue ou defeituosa.

18. Força Maior: O Vendedor não será responsável perante o Comprador por quaisquer perdas ou danos causados direta ou indiretamente, como resultado da ação de terceiros ou eventos fora do controle razoável do Vendedor, prevenindo ou retardando o fornecimento de Bens ou fazer tal fornecimento não rentável; isso inclui (mas não limitado a) acidentes, falha de equipamento, greve, motim, guerra, inundação, tempestade, terramoto, fogo, atos de Deus, escassez de matéria-prima ou de trabalhadores e/ou custos aumentados de mercado.

19. Garantia: conforme documento Termos de garantia da marca JC Processors, disponibilizado pelo fabricante, por email ou em formato físico.

20. Devoluções: Não são aceites devoluções de máquinas da marca JC Processors ou trocas por qualquer outra marca.

21. Condições Especiais: As condições especiais que se afastem destas Condições Gerais de Venda aplicam-se apenas se acordadas por escrito e apenas em relação às encomendas a que dizem respeito.

22. Jurisdição Legal: O contrato entre o Comprador e o Vendedor será redigido pelas leis portuguesas, sendo convencionado o foro da Comarca da sede do Vendedor J. Costa Máquinas, Unipessoal, Lda.

Este documento pode sofrer alterações e revisões.